Da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na noite desta segunda-feira um projeto de lei ao Congresso Nacional que prevê a responsabilização administrativa e civil de empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional.

O texto estabelece punição para empresas que, por exemplo, fraudem licitações, paguem propina a servidores públicos ou pratiquem a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Se o projeto for aprovado, o patrimônio da empresa poderá ser utilizado para ressarcimento dos prejuízos causados.

"Pela primeira vez, uma lei vai dar respaldo para se encontrar o capital da empresa para buscar o ressarcimento dos prejuízos realmente causados aos cofres públicos. Hoje não temos legislação que permita isso", disse o ministro Jorge Hage (Controladoria Geral da União).

A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras. Leia mais aqui.

Diego Niro


Membros da oposição em Pernambuco oram hoje ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para protocolar um requerimento contra o governador Eduardo Campos (PSB) por suposta campanha antecipada. Os deputados Augusto Coutinho (DEM), Terezinha Nunes (PSDB) e Miriam Lacerda (DEM), acompanhados do advogado Ramiro Becker foram recebidos pelo presidente daquela corte, desembargador Roberto Lins.

Os oposicionistas acusam a caravana governista pelo Sertão na semana passada de ter sido usado para fins eleitorais. Baseiam-se, entre outras coisas, na declaração do secretário Fernando Bezerra Coelho, que em um dos palanques de inauguração disse que Eduardo precisa de mais quatro anos à frente do Estado. A representação foi encaminhada para o Ministério Público Eleitoral, que vai decidir se encaminha ou não a denúncia ao TRE. O órgão deve se manifestar nos próximos dias.

Com o intuito de ampliar o índice de reinserção social de ex-detentos em Pernambuco, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette encaminhou ofícios para o governador do Estado e a Assembleia Legislativa (Alepe), propondo auxílios e incentivos fiscais para empresas que absorverem essa mão de obra. O documento foi entregue ao presidente da Alepe e à assessoria do governador na manhã de segunda-feira (08). 

Durante a reunião com o presidente da Alepe, o deputado Guilherme Uchoa, o promotor apresentou a proposta que sugere a reintegração social dos ex-presidiários, a partir da contratação dos que receberam capacitações durante o período de cárcere, pelas mesmas empresas que fizeram o treinamento.

De acordo com a sugestão do promotor, para as empresas usufruírem do benefício fiscal, devem capacitar e utilizar a mão de obra por um período mínimo, serem cadastradas junto ao juízo das execuções penais do Estado e devem absolver pelo menos 10% daquela mão de obra capacitada e empregada durante o regime fechado. Leia mais aqui.

Do Terra

Dois parlamentares do PT, o vereador José Ferreira, conhecido como Zelão, e o deputado federal Carlos Zarattini foram agredidos durante um tumulto em frente à prefeitura de São Paulo, na tarde desta segunda-feira. Zelão se feriu no braço e precisou de atendimento médico.

Eles participavam de uma manifestação de moradores da Várzea do Tietê e região contra os alagamentos que atingem a área há cerca de dois meses. O ato começou por volta das 14h, quando os moradores chegaram ao local. De acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego, o grupo ficou concentrado no Viaduto do Chá, ocupando a faixa da direita.

A deputada Terezinha Nunes apontou fortes evidências de manipulação da pesquisa Vox Populi divulgada neste final de semana com as intenções de voto para governador de Pernambuco. A parlamentar denunciou, na tribuna, que o Instituto registrou duas pesquisas no Tribunal Regional Eleitoral (TER), mas só divulgou uma e com o contratante errado.

“A primeira pesquisa, protocolada no dia 18 de janeiro, sob o número 1.979/2010, tinha como contratante a Rádio e TV Bandeirantes. Na segunda, dia 29 de janeiro, sob o número 4.032, o contratante era o próprio instituto, mas foi divulgado o segundo levantamento com o primeiro contratante”, registrou Terezinha. “Vamos solicitar ao TRE informações oficiais sobre essa questão e analisar se iremos à Justiça eleitoral ou comum contestar essa tentativa de manipular a opinião pública”. 

Segundo a parlamentar, informações extraoficiais dão conta de que a pesquisa não divulgada traz um avanço nas intenções de voto para o senador Jarbas Vasconcelos, de 28% para 31%, enquanto Eduardo Campos teria caído de 60% para 58%. No levantamento divulgado à imprensa, os percentuais foram de 62% e 28%.

Terezinha salientou que não costuma contestar dados de pesquisas, pois eles só refletem o momento e o Estado tem um candidato declarado que já está promovendo comícios no interior, enquanto Jarbas ainda não se declarou candidato. “Mas, neste caso, não podemos nos calar. Queremos saber os dados da primeira pesquisa, divulgados sobre todos os Estados, menos Pernambuco”, afirmou.

Desde que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) designou 50 municípios brasileiros para realizar o recadastramento biométrico, 25 municípios já cumpriram a meta de cadastrar seus eleitores. Para a identificação biométrica, ou seja, por meio das impressões digitais, os eleitores precisam passar por recadastramento prévio. Essa forma de identificação praticamente elimina os riscos de fraude na identificação do eleitor na hora do voto.

Dos 25 municípios que já concluíram o recadastramento, 15 finalizaram os trabalhos no início de 2010. Os outros nove terminaram ainda no ano passado. A região Nordeste foi a que concentrou mais municípios designados a fazer o recadastramento, sendo que o estado de Alagoas liderou o número de cidades com 11 no total e, em segundo lugar, o Rio Grande do Norte com sete municípios.

No inicío deste mês, o ministro Felix Fischer, corregedor-geral eleitoral, determinou a realização do recadastramento biométrico em mais 11 cidades espalhadas em quatro regiões do país. Esses novos municípios deverão iniciar o processo até o próximo dia 18 de fevereiro.

A Câmara instala nesta quarta-feira (10) a comissão especial que analisará a PEC 416/05, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que cria um sistema integrado para o setor cultural. O Sistema Nacional de Cultura, inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), vai estabelecer princípios e diretrizes comuns, divisão de atribuições e responsabilidades entre os entes da federação, montagem de um esquema de repasse de recursos e criação de instâncias de controle social das políticas do setor.

O coordenador do Ministério da Cultura para implementação do Sistema Nacional de Cultura, Roberto Peixe, explicou que a ideia é envolver os três níveis de governo, o Ministério da Cultura, o Conselho Nacional de Política Cultural e o Sistema de Financiamento da Cultura para garantir a proteção e o acesso à produção cultural brasileira. "O objetivo é trabalhar de forma articulada, de forma integrada, definindo papéis e responsabilidades, compartilhando uma visão cooperada e estimulando a participação da sociedade." A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 5.

João Paulo Lima e Silva tem quase 40 anos de militância política, 30 deles dedicados ao Partido dos Trabalhadores em Pernambuco. Um dos fundadores da legenda no Estado diz nesta entrevista ao Blog da Folha que ajudou o PT a buscar filiados nos mais diversos bairros do Recife no início dos anos 80, época ainda sob vestígios deixados pela ditadura militar.

Hoje, como ex-prefeito da capital pernambucana reconhece que a sigla passa por um “problema sério” no Estado. A falta de uma unidade política, segundo ele, impede a consolidação de uma hegemonia local. “Nós temos uma necessidade urgente de um entendimento político. Então há uma necessidade desse pacto”, adiantou em entrevista no seu gabinete no Recife Praia Hotel, na última sexta-feira.

Arquivo Folha

Posse de João Paulo como prefeito  do Recife em 2001


Com se deu a sua entrada no Partido dos Trabalhadores?
Eu venho desde o início de 1971, em um período já fazendo parte da Juventude Operária Católica no método ver, julgar e agir. Desde aquele momento, fiz uma opção de vida de lutar junto com o povo pela educação, saúde, emprego, lazer... Essa militância começou a partir da organização dos jovens que refletiam seus problemas, desde uma gravidez indesejada, o desemprego, entre outros. Já no movimento de igreja, eu entrei na fábrica já politizado e comecei a organizar a resistência dos trabalhadores e as oposições sindicais. Já havia um forte movimento de combate contra a ditadura militar e que foi se consolidando tanto aqui como no Brasil. Nesse momento, os trabalhadores refletiam a necessidade de se construir uma alternativa de um partido político pela esquerda e que evitassem os erros do socialismo que existia no mundo: o soviético, o cubano e o albanês. Então o PT nasceu justamente desses movimentos operários, comunitário, intelectuais, militantes de ONGs e outras camadas da sociedade.

Como surgiu o PT aqui em Pernambuco?
É importante lembrar que o PT não só surgiu em São Paulo.Claro que lá tinha a maior economia do Brasil e um movimento operário mais organizado, mas aqui em Pernambuco paralelamente o espaço que era dado em São Paulo era dado também aqui no Estado. A luta contra a ditadura, a luta pela tomada do sindicato das mãos da oposição... E foi justamente esse grupo de pessoas que deu início a uma campanha de filiação para a construção do partido. Meu trabalho na construção do partido se deu inicialmente na busca de filiados em diversos bairros. Havia uma dose de preconceito muito grande de algumas forças mais à esquerda e pelo fato de os trabalhadores fazerem política e quererem disputar a hegemonia nacional. Muitas vezes, por não estar na institucionalidade, o PT parecia ser para a sociedade um partido radical de extrema esquerda.

Nos últimos anos o partido deve que se aliar à siglas mais conservadoras do país em nome da chamada “governabilidade”. É o PT pós Lula?
Temos que entender que não há um PT antes de Lula e depois de Lula. Existe o PT que por nós vivermos numa nação democrática e termos garantido uma transição lenta e gradual, sem conflitos radicais, garantiu um amadurecimento da legenda. O PT tinha posições mais extremadas, mas era um momento que exigia essas posições. Com o advento da democracia, o PT teve que se adequar à democracia burguesa. Meus oitos anos de gestão na PCR simbolizaram isso. Governei a cidade para empresários, mas com prioridade para a população de baixa renda. Acho que o governo de Lula é isso também. Consegue dialogar com banqueiros, mas consegue inverter a política social e garantir mais de 32 milhões de pessoas fora de uma situação de miseráveis no Brasil.

Se adequar significa deixar para trás todas as bandeiras defendidas pelo seu partido no passado?
Temos que compreender um pouco o momento que estamos vivendo. Perdemos a referência de uma sociedade socialista do ponto de vista internacional. Não existe nenhum país hoje que sirva de uma referência. Defendemos uma sociedade socialista e que possa garantir uma maior distribuição de rende. O sonho mesmo da utopia é construir uma sociedade comunista onde cada cidadão seja respeitado na sua essência de um ser e não pela propriedade que ele possa ter.

Lula é maior do que o PT?
Acho equivocado dizer isso ou que qualquer militante seja maior do que o PT. O nosso partido pode passar sem qualquer uma de suas lideranças nacionais, seja no Recife ou no Brasil. É lógico que cada saída (de membros petistas) tem um peso, mas o partido vai sobreviver com qualquer queda dessa. É um partido que tem um projeto, articulado e com sua democracia interna. Tem suas divergências, mas consegue trabalhar isso internamente. Agora, Lula tem uma importância muito grande não apenas para o PT como para o Brasil. Ele vai continuar no PT. Vai sair da Presidência da República, mas continuará influenciando ainda muito o partido. O que a gente deveria mesmo perguntar é o que seria o Brasil sem Lula.

E o mensalão? Foi um escândalo que colocou o PT e muitos de seus integrantes na berlinda.
Acho que houve uma coisa orientada e direcionada para inviabilizar o governo de Lula. Um ataque que ao meu ver foi planejado e organizado. Os principais nomes da federação do governo foram atingidos, mas tanto o partido como o governo ficaram preservados. Um exemplo é que na primeira eleição interna depois desses escândalos, mais de 300 mil militantes reafirmaram seu compromisso com o projeto partidário.

Mas atualmente faltam quadros na legenda. E muitos acreditam que a ministra Dilma Rousseff é a “tábua de salvação” nessa lavoura petista...
Temos muitos nomes. Não é só no PT que tem bons quadros, mas no nosso campo também tem excelentes nomes importantes para o Brasil.

O senhor é visto como a grande liderança petista em Pernambuco.O senhor se considera o maior dentro do partido no Estado?
De forma nenhuma. O partido tem muitos quadros importantes aqui. Citaria Humberto Costa, Fernando Ferro, Maurício Rands, Múcio Magalhães, Pedro Eugênio... O prefeito (João da Costa), de qualquer forma, é importante reconhecer que ele se elegeu numa cidade como o Recife.

Mas eu falo em puxador de votos...
Tem alguns que foram testados nas urnas e tiveram resultados. Outros foram testados, mas sem o objetivo de se elegerem. Veja o caso do companheiro Humberto Costa que teve uma extraordinária votação, mas foi dado um golpe na sua candidatura ao Governo do Estado com denúncias improcedentes. Pode existir um momento de uma liderança estar melhor relacionada com o eleito e a cidade. É importante fazer uma avaliação de conjunturas e avaliarmos quem está com esses potenciais e utilizarmos melhor isso.

Que avaliação o senhor faz do PT estadual?
Nós temos um problema sério no PT em Pernambuco. Nós temos uma necessidade urgente de um entendimento político, uma unidade política se quisermos uma consolidação enquanto força política importante e que também disputa uma hegemonia no Estado. Então há uma necessidade desse pacto. Outra necessidade é fortalecer o trabalho de base e formação articulado com os movimentos sociais, sindicais e de lutas comunitárias. Dar uma qualidade maior às nossas disputas internas e executar um planejamento estratégico de poder para as diversas regiões do Estado.

E o que falta para esse pacto interno acontecer?
Primeiro é quebrar esse clima de desconfiança. E segundo é conversar,conversar e conversar. Temos conversado muito pouco. Embora agora esteja bem mais freqüente. Na última vez que estive com Humberto ele concordou com essa minha avaliação.

De onde vem tanta desconfiança?
Das mais diversas matrizes e informações... A disputa pela hegemonia.

Tudo isso interferiu na sua relação com o prefeito do Recife João da Costa?
Essa questão eu não quero tocar. Acho que não devo falar sobre ela. Quem me conhece sabe. Vou fazer 40 anos de militância política no próximo ano. Fiz movimento de igreja, sindical, presidente de associação de moradores, delegado sindical, fui membro do Partido Comunista Revolucionário (PCR), fui vereador, deputado três vezes e prefeito por duas vezes. Não tenho que provar nada. Tenho meus objetivos e vou continuar seguindo até minha morte.

O partido se preocupa mais com resultados e deixa de lado a ideologia, né?
Nós deixamos de dar a mesma importância que damos ao resultado eleitoral de eleger vereadores, deputados e senadores do que a construção partidária, a formação de novas lideranças e o fortalecimento dos movimentos sociais. Um governo sério tem que estar comprometido com a saúde, o lazer, turismo, saneamento, manutenção da cidade... O partido quando está no poder tem que dar um salto maior que é a elevação da consciência política do cidadão para que essencialmente ele possa exercer o poder através do controle do Estado.

Auditoria especial realizada pelos técnicos do TCE confirmou irregularidades na gestão de medicamentos feita pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Paulista. A investigação abrangeu o período de 2005 a 2007 e constatou um desperdício de remédios, adquiridos pelo município no valor total de R$ 100.976,86 e incinerados por terem expirado o prazo de validade.

O processo foi julgado irregular pela Primeira Câmara, que aplicou multas no valor de R$ 5 mil ao prefeito Yves Ribeiro e às secretárias de Saúde que responderam pelo cargo no período investigado: Janaína Greyce Gomes, Maria Yranusa Cavalcanti, Maria Cavalcanti Padilha e Maria de Fátima Moura.

Segundo o relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, houve negligência dos gestores no controle de aquisição, distribuição e consumo dos medicamentos.

Ele destacou que 94% desses remédios foram adquiridos com verbas federais e que o prefeito está respondendo a processo promovido pelo Ministério da Saúde, além de estar sendo fiscalizado também pelo TCU. Os 6% restantes dos recursos são de origem municipal e por isso foram fiscalizados pelo TCE. Cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público de Contas para fins de representação contra os gestores junto ao Ministério Público Estadual.

Divulgação

"Dobradinha" eleitoral está se consolidando...

Da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira aos ministros da coordenação política que a reeleição do deputado Michel Temer (SP) à presidência do PMDB foi "positiva" para fortalecer a participação do partido no governo e para reforçar a pré-candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) à sucessão presidencial.

Segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o presidente deve dar os parabéns nos próximos dias a Temer, provavelmente com um telefonema.

"O único comentário que fez foi que achava muito positiva a recondução do presidente Temer, na medida que isso reforça a participação do PMDB no governo, o compromisso do conjunto do PMDB com o governo do presidente Lula e reforça a tese de participação na aliança de apoio à pré-candidata a ministra Dilma [Rousseff]", disse o ministro. Leia mais aqui.

Em pronunciamento nesta segunda-feira, o senador Marco Maciel (DEM) pediu à Câmara dos Deputados que aprove requerimento de sua autoria solicitando a criação de uma comissão do Congresso Nacional que irá organizar as celebrações do bicentenário da Independência do Brasil, a ser comemorado em 2022.

Com a aprovação do requerimento, disse Marco Maciel, a comissão terá tempo de organizar uma programação que não seja apenas festiva, mas um "exercício de pedagogia histórica", ao favorecer uma reflexão sobre a evolução do país nesses últimos 200 anos. O requerimento foi aprovado pelo Senado em 2004.

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira. O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça.